Requerimento nº 517 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO USO DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) POR TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SOB VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS OU FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, E TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ESTAVAM A EXECUTAR SERVIÇOS SEM A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA O CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) DISPONÍVEL PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU CONTRATADOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS;

2 – NÃO HAVENDO EPIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SE O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ OS EQUIPAMENTOS RESPECTIVOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.