Projeto de Lei Complementar nº 1163 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
1163
Data de Apresentação
27/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
66
Ano
2009
Local de Origem
Executivo
Data
27/04/2009
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ONDE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONSTE COMO UM DOS ADERENTES, OU PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES.
Indexação
CASAS POPULARES
PROGRAMA HABITACIONAL
ISENÇÃO DE IMPOSTOS
PROGRAMA HABITACIONAL
ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada