Projeto de Lei Complementar nº 1827 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
1827
Data de Apresentação
17/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).
Indexação
Observação