Lei Ordinária nº 10.857, de 17 de maio de 2019 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 503 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta | Resposta à proposição | 13/12/2019 | Poder Executivo | 19235.pdf |
| proposição respondida | Resposta à proposição | 15/01/2020 | Poder Executivo | 19280.pdf |