Requerimento nº 1583 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1583
Data de Apresentação
22/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.426/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DESCREVA OS PROCEDIMENTOS E O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS DESDE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação