Indicação nº 190 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
190
Data de Apresentação
08/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 1.288/2002, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 5.º, A FIM DE POSSIBILITAR QUE ENGENHEIROS DE ALIMENTOS, E OUTROS PROFISSIONAIS COM CAPACIDADE TÉCNICA, POSSAM PRESTAR SERVIÇOS E SEREM RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS ATIVIDADES CONTIDAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2.º DESSE DECRETO.
Indexação
Observação