Requerimento nº 1915 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
1915
Data de Apresentação
20/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITEM À MUNICIPALIDADE DEFERIR O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE MÉDICA NO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISSQN FIXO, E POR QUAIS RAZÕES HÁ SOCIEDADES LIMITADAS, ALÉM DAS SOCIEDADES SIMPLES, ENQUADRADAS NO REGIME TRIBUTÁRIO DO ISSQN FIXO.
Indexação
Observação