Projeto de Lei Complementar nº 1716 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
1716
Data de Apresentação
30/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LC 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 104/2017
Observação
Norma Jurídica Relacionada