Lei Ordinária nº 7.452, de 28 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 232 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| proposição respondida | Resposta à proposição | 12/09/2017 | Poder Executivo | 12097.pdf |