Requerimento nº 3315 de 2007

REQUERIMENTO SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A ENTIDADE BENEFICIADA COM A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA QUADRA 37, COM 7.957,10M2, DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DAS LEIS N. 4.583/98 E 6.209/2003. CASO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL PARA OS FINS DEFINIDOS, SUGERE-SE QUE O MESMO SEJA REVERTIDO AO MUNICÍPIO, COMO PREVISTO NAS LEIS, E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DE 2008 PARA AQUELA REGIÃO.