Veto do Prefeito nº 753 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2007
Número
753
Data de Apresentação
20/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
207
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
20/11/2007
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7780/2007 (PLO 10684/2007), QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O VETO É AO § 6º DO ARTIGO 1º QUE DISPÕE: "ART.1º. ... § 6º A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE POR LEI.")
(O VETO É AO § 6º DO ARTIGO 1º QUE DISPÕE: "ART.1º. ... § 6º A DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS FAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE POR LEI.")
Indexação
Observação