Projeto de Lei Complementar nº 1010 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1010
Data de Apresentação
01/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
112
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
01/06/2007
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 10, AO ART. 63, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada