Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10382 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 03/07/2007 | Comissão de Constituição de Justiça | 2.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 03/07/2007 | Comissão de Constituição de Justiça | 2.pdf |