Projeto de Lei Ordinária nº 10376 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10376
Data de Apresentação
17/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO (COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANIPULAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A MUNÍCIPES DE BAIXO PODER AQUISITIVO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada