Projeto de Lei Complementar nº 995 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
995
Data de Apresentação
17/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES.
(ART.1º A CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA A BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDETIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, NA FORMA DO REGULAMENTO)
(ART.1º A CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA A BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDETIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, NA FORMA DO REGULAMENTO)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada