Projeto de Lei Ordinária nº 13264 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
13264
Data de Apresentação
21/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES.
ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."
ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada