Projeto de Lei Ordinária nº 10213 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
10213
Data de Apresentação
20/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SERÃO OBRIGADAS A NOTIFICAR, EM FORMULÁRIO OFICIAL, TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA)
(AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SERÃO OBRIGADAS A NOTIFICAR, EM FORMULÁRIO OFICIAL, TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA)
Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Observação