Projeto de Lei Complementar nº 964 de 2006

TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº35/93 E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
(ESTA LEI, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS E SEUS ANEXOS, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO ITBI E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA OS ANEXOS I A XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005, ALTERA TABELA CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº35/93 E ESTABELECE VALORES VENAIS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 2007)