Requerimento nº 5742 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
5742
Data de Apresentação
31/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 90, 97, § 3.º, E 99, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM FRENTE PARA LOGRADOUROS PÚBLICOS QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação