Projeto de Lei Complementar nº 1428 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
1428
Data de Apresentação
11/07/201
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONDICIONA O LANÇAMENTO DO IPTU DOS IMÓVEIS DOS NOVOS LOTEAMENTOS À FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada